Supremo Tribunal Federal

RCL 19.403

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/10/2015
Data de publicação: 03/11/2015

STF – RCL 19.403, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/10/2015, p. 03/11/2015

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 19403 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015)

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