Supremo Tribunal Federal

ARE 716.961

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/10/2015
Data de publicação: 10/11/2015

STF – ARE 716.961, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/10/2015, p. 10/11/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO RE 631.880-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. COMPLENTO POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 716961 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 09-11-2015 PUBLIC 10-11-2015)

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