Supremo Tribunal Federal

RE 602.184

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/10/2015
Data de publicação: 10/11/2015

STF – RE 602.184, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/10/2015, p. 10/11/2015

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. EFETIVAÇÃO, ANTES DE REMESSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E DA SUA DISTRIBUIÇÃO NESTA CORTE. FATO JURÍDICO PROCESSUAL QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A PREJUDICIALIDADE DA IMPUGNAÇÃO ESTATAL. EMBARGOS PROVIDOS. (RE 602184 AgR-ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 09-11-2015 PUBLIC 10-11-2015)

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