JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 859.862

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
20/10/2015
Data de publicação
13/11/2015

STF – ARE 859.862, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 20/10/2015, p. 13/11/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁIO NAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 859862 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015)
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