Supremo Tribunal Federal

ARE 899.853

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/10/2015
Data de publicação: 05/11/2015

STF – ARE 899.853, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/10/2015, p. 05/11/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Gratificação conferida a professor da rede pública de ensino. Alegação de ofensa à separação de poderes. Aplicação de norma local. Incidência do enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Violação ao princípio da legalidade. Ausência. Incidência do enunciado 636 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 899853 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 04-11-2015 PUBLIC 05-11-2015)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 897.969

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Professor temporário. Reconhecido pelo Tribunal de origem o direito a férias, terço constitucional e 13º salário. Consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Incidência dos enunciados 280 e 636 da Sumula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 897969 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 04-11-2015 PUBLIC 05-11-2015)

Ver ementa completa →

ARE 850.552

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 25/08/2015

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67/1999. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 850552 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESS…

Ver ementa completa →

ARE 836.762

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 17/03/2017

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.10.2016. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROMOÇÃO TRIENAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 144/2005. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE MU…

Ver ementa completa →

ARE 829.811

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/09/2014

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Concessão de benefício. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 829811 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 19-09-2014 PUBLIC 22-09-2014)

Ver ementa completa →

ARE 886.024

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Promoção militar. 3. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. Incidência dos enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 4. Suposta ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Incidência do enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 886024 AgR, Relator(a): GILMAR ME…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas