JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 600.206

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
30/08/2011
Data de publicação
15/09/2011

STF – RE 600.206, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30/08/2011, p. 15/09/2011

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. LEI 8.212/91. MATÉRIA RESTRITA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 600206 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-08-2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00071)
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