ARE 841.140

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. Artigo 155, §4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (Tentativa de furto qualificado). 2. Alegação de violação ao artigo 93, IX, da Constituição. Não ocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente. 3. Alegação de violação ao direito à duração razoável do processo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 841140 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015)