Supremo Tribunal Federal

ARE 870.342

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/10/2015
Data de publicação: 16/11/2015

STF – ARE 870.342, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/10/2015, p. 16/11/2015

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 4. Interpretação de normas infraconstitucionais pertinentes e de cláusulas contratuais. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 870342 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015)

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