Supremo Tribunal Federal

RE 488.492

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/10/2015
Data de publicação: 16/11/2015

STF – RE 488.492, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/10/2015, p. 16/11/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Energia elétrica. Princípio da não cumulatividade. Inexistência de direito a creditamento. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 488492 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015)

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