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Supremo Tribunal Federal

RE 678.162

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
22/10/2015
Data de publicação
20/11/2015

STF – RE 678.162, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 22/10/2015, p. 20/11/2015

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA – JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL – INSOLVÊNCIA CIVIL – ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à competência para processar e julgar as ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, considerado o preceito do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. (RE 678162 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 19-11-2015 PUBLIC 20-11-2015)
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