Supremo Tribunal Federal

RE 463.101

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/10/2015
Data de publicação: 23/11/2015

STF – RE 463.101, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 27/10/2015, p. 23/11/2015

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA – UNIÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –AÇÃO – AJUIZAMENTO – LOCAL. O artigo 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal. (RE 463101 AgR-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 20-11-2015 PUBLIC 23-11-2015)

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