Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 54.738

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/06/2023
Data de publicação: 27/06/2023

STF – AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 54.738, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 19/06/2023, p. 27/06/2023

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE DECLARA A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERIFICAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS TESES VINCULANTES FIRMADAS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252 – TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 54738 AgR-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023)

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