MI 685

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUESTÃO OBJETO DE DEBATE NA SESSÃO DE JULGAMENTO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embora não conste da ementa do julgado, a apreciação das teses da impetração nos debates na sessão de julgamento afasta a omissão que dá ensejo aos embargos. Precedentes. 2. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (MI 685 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015)