AI 819.972
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 15/02/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia atinente à compatibilidade entre a hora noturna reduzida e o turno ininterrupto de revezamento com base em normas infraconstitucionais (Consolidação das Leis do Trabalho) e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A afronta à Constituição, se …