AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 54.992

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. VEREADOR. DELIBERAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MESA DA CÂMARA QUE APLICOU QUÓRUM DE 2/3. ALEGADA OFENSA À SV 46. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 201/1967 QUE EXIGE QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES. DENÚNCIA QUE PODE SER REALIZADA POR QUALQUER ELEITOR. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 5º, I. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. (Rcl 54992 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-06-2023 PUBLIC 30-06-2023)