Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.860

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2023
Data de publicação: 24/07/2023

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.860, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 26/06/2023, p. 24/07/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 201860 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-07-2023 PUBLIC 24-07-2023)

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