Supremo Tribunal Federal

ARE 770.987

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/09/2015
Data de publicação: 08/10/2015

STF – ARE 770.987, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22/09/2015, p. 08/10/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da norma infraconstitucional pertinente, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 279 e 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 770987 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015)

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