Supremo Tribunal Federal

ARE 916.961

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/11/2015
Data de publicação: 20/11/2015

STF – ARE 916.961, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 03/11/2015, p. 20/11/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 916961 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 19-11-2015 PUBLIC 20-11-2015)

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