Supremo Tribunal Federal

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 60.095

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2023
Data de publicação: 02/08/2023

STF – REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 60.095, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 26/06/2023, p. 02/08/2023

Ementa

Ementa: REFERENDO NA RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADPF 828. REGIME DE TRANSIÇÃO. ‘PERICULUM IN MORA’ E ‘FUMUS BONI IURIS’ PRESENTES. COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O ATO RECLAMADO. LIMINAR REFERENDADANOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL 58/22 DO STF. (Rcl 60095 MC-Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023)

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