Supremo Tribunal Federal

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 61.655

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2023
Data de publicação: 02/10/2023

STF – REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 61.655, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 25/09/2023, p. 02/10/2023

Ementa

EMENTA RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADPF 828. REGIME DE TRANSIÇÃO. ‘PERICULUM IN MORA’ E ‘FUMUS BONI IURIS’. PRESENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR DEFERIDA em parte para determinar sejam observadas pelo Juízo de origem as regras de transição estabelecidas na quarta tutela da ADPF 828 no cumprimento da ordem de reintegração de posse. (Rcl 61655 MC-Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2023 PUBLIC 02-10-2023)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 63.632

Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 19/12/2023

EMENTA RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADPF 828. REGIME DE TRANSIÇÃO. ‘PERICULUM IN MORA’ E ‘FUMUS BONI IURIS’. PRESENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA. Liminar deferida em parte para determinar seja observado pelo Juízo de origem o provimento exarado na Rcl 60095 que remete às regras de transição estabelecidas na quarta tutela da ADPF 828 no cumprimento da ordem de reintegração de posse. Determinação de acompanhamento pela Comissão de Conflitos Fundiári…

Ver ementa completa →

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 68.861

Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 01/07/2024

RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADPF 828. REGIME DE TRANSIÇÃO. ‘PERICULUM IN MORA’ E ‘FUMUS BONI IURIS’. PRESENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRANSIÇÃO FIXADO NA QUARTA TUTELA INCIDENTAL NA ADPF 828. (Rcl 68861 MC-Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2024 PUBLIC 10-07-2024)

Ver ementa completa →

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 60.095

Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 26/06/2023

Ementa: REFERENDO NA RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADPF 828. REGIME DE TRANSIÇÃO. ‘PERICULUM IN MORA’ E ‘FUMUS BONI IURIS’ PRESENTES. COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O ATO RECLAMADO. LIMINAR REFERENDADANOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL 58/22 DO STF. (Rcl 60095 MC-Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023)

Ver ementa completa →

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 57.065

Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 22/08/2023

EMENTA RECLAMAÇÃO. OCUPAÇÃO COLETIVA. DESOCUPAÇÃO FORÇADA DE IMÓVEL. CRITÉRIOS DE TRANSIÇÃO FIXADOS NA ADPF 828. POTENCIAL DESCUMPRIMENTO. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DAS FAMÍLIAS E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE AD REFERENDUM NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL 58/22 PARA SUSPENDER O ATO RECLAMADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃO. (Rcl 57065 MC-Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2023, P…

Ver ementa completa →

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 62.365

Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/10/2023

EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADPF Nº 828/DF: POSSIBILIDADE DE INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PELA AUTORIDADE RECLAMADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. SUSPENSÃO DE ATOS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. 1. Na espécie, em sede de cognição sumária, verifica-se possibilidade de inobservância do paradigma estabelecido no Referendo na Quarta Tutela Provisória Inci…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas