Supremo Tribunal Federal

ARE 913.453

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/11/2015
Data de publicação: 19/11/2015

STF – ARE 913.453, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03/11/2015, p. 19/11/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. FIXAÇÃO EM TURNO ININTERRUPTO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 913453 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015)

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