Supremo Tribunal Federal

RCL 19.359

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/11/2015
Data de publicação: 25/11/2015

STF – RCL 19.359, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 10/11/2015, p. 25/11/2015

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO – OBJETO – VERBETE VINCULANTE Nº 37 DA SÚMULA DO SUPREMO – OFENSA – INEXISTÊNCIA. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito – a férias – com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico. (Rcl 19359 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 24-11-2015 PUBLIC 25-11-2015)

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