RMS 29.543

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DETERMINAM A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS REFERENTES À UNIDADE REFERENCIAL DE PREÇOS – URP. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A DECISÃO QUE EFETIVAMENTE ATINGIU SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE. TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O ato tido como coator pela decisão recorrida não fixava a data a partir da qual as parcelas remuneratórias deveriam ser devolvidas pela ora Recorrente. Ausência de interesse para a impetração de mandado de segurança. 2. Tempestividade do mandado de segurança impetrado contra ato que a ora Recorrente alega tenha atingido suposto direito líquido e certo seu. 3. O art. 515, § 3º do Código de Processo Civil não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes. 4. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento apenas para determinar a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que proceda ao exame do mérito. (RMS 29543, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-09-2011, DJe-191 DIVULG 04-10-2011 PUBLIC 05-10-2011 EMENT VOL-02601-01 PP-00035)