JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 882.661

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
10/11/2015
Data de publicação
01/12/2015

STF – RE 882.661, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 10/11/2015, p. 01/12/2015

Ementa

EMENTA: FÉRIAS – SERVIDOR PÚBLICO ATIVO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona a devolver à origem processos que versem idêntico tema – artigo 543-B do Código de Processo Civil. (RE 882661 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 30-11-2015 PUBLIC 01-12-2015)
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