Supremo Tribunal Federal

RE 492.675

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/11/2015
Data de publicação: 15/12/2015

STF – RE 492.675, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/11/2015, p. 15/12/2015

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO AO APROVEITAMENTO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. (RE 477.323, PLENÁRIO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 492675 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 14-12-2015 PUBLIC 15-12-2015)

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