AR 1.606

EMENTA: E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 485, INCISO V, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO FLAGRANTE E MANIFESTA A PRECEITO LEGAL – UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO OU DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O PLEITO RESCISÓRIO EM QUESTÃO – INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA 515/STF – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AR 1606 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2016 PUBLIC 04-03-2016)