Supremo Tribunal Federal

RE 851.424

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/12/2015
Data de publicação: 18/12/2015

STF – RE 851.424, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 01/12/2015, p. 18/12/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DE CONFEDERAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 851424 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 17-12-2015 PUBLIC 18-12-2015)

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