Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 223.004

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/02/2023
Data de publicação: 17/03/2023

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 223.004, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/02/2023, p. 17/03/2023

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Concessão parcial da ordem. 4. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação inidônea. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 223004 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023)

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