Supremo Tribunal Federal

ARE 915.337

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/12/2015
Data de publicação: 18/12/2015

STF – ARE 915.337, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 01/12/2015, p. 18/12/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 915337 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 17-12-2015 PUBLIC 18-12-2015)

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