JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RHC 119.328

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
09/12/2015
Data de publicação
31/03/2016

STF – RHC 119.328, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 09/12/2015, p. 31/03/2016

Ementa

EMENTA: PENA – DOSIMETRIA – JUSTIÇA VERSUS ILEGALIDADE. De regra, a pena é definida sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. (RHC 119328, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 30-03-2016 PUBLIC 31-03-2016)
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