Supremo Tribunal Federal

AC 3.979

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 09/03/2016

STF – AC 3.979, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 15/12/2015, p. 09/03/2016

Ementa

EMENTA: E M E N T A: “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA” – VÍNCULO DE ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL – CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO PRINCIPAL SOBRE AQUELE DE NATUREZA CAUTELAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO (CAUSA PRINCIPAL) – INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO CAUTELAR – PREJUDICIALIDADE DA “MEDIDA CAUTELAR” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AC 3979 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2016 PUBLIC 09-03-2016)

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