AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.480.755

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXIBIÇÃO DE CONTEÚDO INADEQUADO POR PROGRAMA TELEVISIVO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA LIVRE. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO INDENIZÁVEL E SEU DIMENSIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1480755 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025)