- Relator(a)
- Dias Toffoli
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 15/12/2015
- Data de publicação
- 12/04/2016
STF – RE 403.256, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 15/12/2015, p. 12/04/2016
EMENTA: Terceiro agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade anterior à EC nº 29/2000. Inconstitucionalidade. Alíquota mínima. Possibilidade. 1. Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota do Imposto Predial Territorial Urbano em período anterior ao advento da EC 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época do fato gerador da obrigação, no caso, a Lei Complementar nº 212/89. 2. Agravo regimental não provido. (RE 403256 ED-segundos-AgR-terceiro, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016)
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