Supremo Tribunal Federal

RE 403.495

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 06/12/2011

STF – RE 403.495, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 22/11/2011, p. 06/12/2011

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Município de Porto Alegre. Progressividade. Omissão quanto à aplicação da alíquota conforme a redação original da Lei Complementar municipal nº 7/73. Multa por litigância de má-fé. Exclusão. Parcial procedência. Precedentes. 1. Aplica-se ao caso concreto a alíquota mínima de IPTU prevista na Lei Complementar municipal nº 7/73, com a redação vigente à época do fato gerador da obrigação (LC nº 212/89). 2. Exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (RE 403495 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 05-12-2011 PUBLIC 06-12-2011)

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