Supremo Tribunal Federal

RE 590.641

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 23/02/2016

STF – RE 590.641, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15/12/2015, p. 23/02/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO MENSAL DE PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 590641 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016)

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