Supremo Tribunal Federal

RE 917.285

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/12/2015
Data de publicação: 04/03/2016

STF – RE 917.285, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 17/12/2015, p. 04/03/2016

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.430/96, INCLUIDO PELA LEI Nº 12.844/13. AFRONTA AO ART. 146, III, B, DA CF. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 917285 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2016 PUBLIC 04-03-2016)

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