JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 702.612

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
02/02/2016
Data de publicação
22/02/2016

STF – AI 702.612, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 02/02/2016, p. 22/02/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA IMPOSIÇÃO, NA ORIGEM, DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 660). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 702612 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016)
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