Supremo Tribunal Federal

RE 459.488

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/02/2016
Data de publicação: 30/04/2010

STF – RE 459.488, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02/02/2016, p. 30/04/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. PARCELA AUTÔNOMA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 15/93. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356). 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 459488 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP-01590)

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