JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RMS 33.935

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
02/02/2016
Data de publicação
24/02/2016

STF – RMS 33.935, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 02/02/2016, p. 24/02/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.016/2009, ART. 5º, III. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 33935 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2016 PUBLIC 24-02-2016)
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