Supremo Tribunal Federal

RE 669.069

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/02/2016
Data de publicação: 28/04/2016

STF – RE 669.069, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016, p. 28/04/2016

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)

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