Supremo Tribunal Federal
STF – MS 33.081, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/02/2016, p. 01/03/2016
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Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/11/2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 32721, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015)
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/12/2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PELA QUAL APLICADA À MAGISTRADA A PENA DE DISPONIBILIDADE COM SUBSÍDIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NA ORIGEM. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/12/2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 329…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 30/06/2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MODIFICAÇÃO NO RELATÓRIO APRESENTADO NO JULGAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INOCORRÊNCIA. PRETENSA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE JUSTA CAUSA. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS. CONTROLE ADMINISTRATIVO: CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 32759, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-06-2015,…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 21/06/2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO CONSOANTE O ART. 142 DA LEI 8.112/1990. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME. ALEGADA DESCONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE AT…
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