Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.284

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/08/2023
Data de publicação: 31/08/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.284, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 22/08/2023, p. 31/08/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 33. DESCABIMENTO. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO TRATOU DA APOSENTADORIA ESPECIAL, TENDO, ANTES, ASSENTADO A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 58284 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023)

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