Supremo Tribunal Federal

ARE 639.352

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/09/2011
Data de publicação: 28/09/2011

STF – ARE 639.352, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 08/09/2011, p. 28/09/2011

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO IMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, X A, CF/88. CADEIA DE PRODUÇÃO QUE VISE AO COMÉRCIO E AO TRÂNSITO DE PRODUTOS COM DESTINO AO EXTERIOR. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 639352 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2011, DJe-186 DIVULG 27-09-2011 PUBLIC 28-09-2011 EMENT VOL-02596-02 PP-00183)

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