SS 4.351

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Procurador autárquico. Vencimentos. Subteto estadual. Equiparação remuneratória. Procurador do Estado. Repercussão geral rejeitada no RE nº 562.581. Inadmissibilidade de futuro recurso extraordinário. Não comprovação, ademais, de grave lesão à ordem econômica. Pedido de suspensão de segurança indeferido. Agravo regimental não provido. Não se conhece de pedido de suspensão de segurança, quando da decisão impugnada não se admita, à falta de repercussão geral da questão, recurso extraordinário. (SS 4351 AgR-segundo, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 24-10-2011 PUBLIC 25-10-2011)