Supremo Tribunal Federal

RE 930.646

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/02/2016
Data de publicação: 02/03/2016

STF – RE 930.646, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/02/2016, p. 02/03/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 4. Necessidade da interpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 454 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 930646 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016)

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