Supremo Tribunal Federal

ARE 693.543

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/10/2016
Data de publicação: 10/11/2016

STF – ARE 693.543, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 21/10/2016, p. 10/11/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 693543 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2016 PUBLIC 10-11-2016)

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