RCL 22.546

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 21. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que não reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo viola a Súmula Vinculante nº 21. 2. A circunstância de o recurso ser interposto antes da edição do enunciado com força vinculante por este Tribunal “não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para interposição de apelos administrativos” (Rcl 10.938/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (Rcl 22546 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2016 PUBLIC 14-03-2016)