Supremo Tribunal Federal

MS 28.530

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 14/03/2016

STF – MS 28.530, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/02/2016, p. 14/03/2016

Ementa

EMENTA: Segundo agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Servidor Público. 4. Pensão. Menor sob guarda na data do óbito. Direito ao benefício. Art. 217, II, “b”, da Lei nº 8.112/1990. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 28530 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2016 PUBLIC 14-03-2016)

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