Supremo Tribunal Federal

RCL 19.079

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 10/03/2016

STF – RCL 19.079, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23/02/2016, p. 10/03/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADIs 4425 e 4357. ART. 97, § 10, DO ADCT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 19079 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03-2016)

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