Supremo Tribunal Federal

RE 592.511

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 09/03/2016

STF – RE 592.511, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23/02/2016, p. 09/03/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 592511 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2016 PUBLIC 09-03-2016)

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